Para acordos de alimentos: registro de pagamentos e despesas no Tutela, com extratos verificáveis.
MINUTA — sujeita a revisão jurídicaAs partes convencionam que os pagamentos da pensão alimentícia e as despesas do(s) filho(s) objeto deste acordo serão registrados no aplicativo Tutela (apptutela.com.br), acompanhados de comprovante fotográfico sempre que existente.
Os extratos gerados pelo aplicativo — dotados de cadeia de verificação de integridade (SHA-256), conferível publicamente em apptutela.com.br/verificador — servirão como meio de registro e comprovação, entre as partes, da realização, do valor e da data dos lançamentos, sem prejuízo dos demais meios de prova admitidos em direito.
Parágrafo primeiro. Os lançamentos serão efetuados por meio das contas vinculadas aos endereços eletrônicos indicados pelas partes neste instrumento, em até [10] (dez) dias contados do pagamento ou da realização da despesa, admitidos registro e complementação posteriores.
Parágrafo segundo. O registro no aplicativo não substitui recibo ou quitação quando exigidos por lei, nem vincula ou afasta a apreciação do juízo competente.